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STJSúmula 399

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Súmula Direito Tributário

Fontes ligadas

Tema 122 do STJPrecedente qualificado1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

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