Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.014.671
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que fixada no sentido de que os provimentos judiciais prolatados por Presidente de Tribunal no tocante a precatórios possuem natureza administrativa e, nesse diapasão, não são…
15
DEZ 2025
STFRcl 86.390 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
24
ABR 2025
STFRcl 68.096 AgR
Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios.
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