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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 723 do STF

Súmula

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

07

OUT 2025

STJAgRg no REsp 2.135.834

Acordo de não persecução penal (anpp): continuidade delitiva

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação penal na qual se imputou aos réus corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, c/c arts. 29 e 71, do CP)…

  • Direito Penal
  • Acordo de não persecução penal (anpp)
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