Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no HC 1.084.028

Incompetência do superior tribunal de justiça: ato de turma recursal de juizado especial

O art. 105, I, c, da Constituição Federal limita a competência do STJ para julgamento de habeas corpus aos casos em que o coator seja autoridade sujeita à sua jurisdição, o que não abrange Turmas Recursais de Juizados Especiais.

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