Súmulas
STFSúmula 669
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Súmula
Fontes ligadas
Observações
- A Súmula 669 foi convertida Súmula Vinculante 50.
STFSúmula 669
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