Súmulas
STFSúmula 288
Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.
Súmula
Precedentes da súmula
18
JUN 2013
26
FEV 2013
Fontes ligadas
- Súmula 639 do STFSúmulaAplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.
- 1 decisão cita Súmula 288 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.