Súmulas
STFSúmula 487
Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.
Súmula
Precedentes da súmula
11
DEZ 2014
STF
STFSúmula 487
11
DEZ 2014
STF
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.