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STFSúmula 293

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.

Súmula

Precedentes da súmula

27
NOV 2002
STF
ADI 1.591 EI

Fontes ligadas

Súmula 455 do STFSúmulaDa decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.

Observações

Vide Súmula 455.

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