Súmulas
STFSúmula 395
Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
Súmula
Precedentes da súmula
24
SET 2013
30
MAR 2004
STF
STFSúmula 395
24
SET 2013
30
MAR 2004
STF
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