Súmulas
STFSúmula 361
No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
Súmula
Precedentes da súmula
25
JUN 2013
STF
04
MAI 2010
STF
STFSúmula 361
25
JUN 2013
STF
04
MAI 2010
STF
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.