Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 75.123 AgR

Não cabimento: incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por entender que a violação de súmula desprovida de efeito vinculante como é o caso da Súmula 361 não está compreendida entre as hipóteses legais de cabimento da reclamação…

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