Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
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3 decisões
26
JUN 2026
STFRcl 95.311 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento a reclamação em que alegada ofensa a súmula não vinculante do STF (Súmula 351).
07
ABR 2026
STJAgRg no RHC 231.528
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio…
11
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.773.666
Nos termos da Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal, "é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição".
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