Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 2.133.551

Omissões: manifesta improcedência

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

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