Súmulas
STFSúmula 304
Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
Súmula
Precedentes da súmula
28
OUT 2014
15
ABR 1996
STF
STFSúmula 304
28
OUT 2014
15
ABR 1996
STF
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