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STFSúmula 300

São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.

Súmula

Precedentes da súmula

27
MAR 2012
STF
AI 796.805 ED

Fontes ligadas

Súmula 289 do STFSúmulaO provimento do agravo por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.

Observações

Vide Súmula 289.

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