Súmulas
STFSúmula 289
O provimento do agravo por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.
Súmula
Precedentes da súmula
16
AGO 2011
23
NOV 2010
Fontes ligadas
Observações
- Vide Súmula 300.