Súmulas
STFSúmula 298
O legislador ordinário só pode sujeitar civis à justiça militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.
Súmula
Precedentes da súmula
19
AGO 2014
STF
22
OUT 2013
STF
STFSúmula 298
19
AGO 2014
STF
22
OUT 2013
STF
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