Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 298 do STF

Súmula

O legislador ordinário só pode sujeitar civis à justiça militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

OUT 2024

STFHC 242.464 rito

Crime praticado por civil: tentativa de fraude a procedimento licitatório realizado pela marinha do brasil

A teor do verbete sumular 298/STF, o qual estabelece as balizas interpretativas dos contornos normativos do alcance da competência da Justiça Castrense sobre civis, “[o] legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos…

Processo Penal
Crime praticado por civil
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