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STFSúmula 285

Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da Constituição Federal.

Súmula

Precedentes da súmula

07
OUT 2014
STF
RE 701.544

Fontes ligadas

Súmula 400 do STFSúmulaDecisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra "a" do art. 101, III, da Constituição Federal.

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