Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 96 · IncJulgRREmbRep-0020072-95.2023.5.04.0541
O empregado, dispensado por justa causa, tem direito ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais?
Relatoria: min. Alexandre de Souza Agra Belmonte
Andamento
- Afetado7 de abril de 2025
- MéritoSem tese fixada
Suspensão de processos
Não há determinação de suspensão de processos.
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Concluso ao Relator em 4/4/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 7/5/2025 (art. 284 do RITST)