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PortalJUSTIÇA
Repercussão geral e repetitivos

TSTTema 95 · RR-0016346-70.2022.5.16.0006

Qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional em águas brasileiras e internacionais?

Relatoria: min. Luiz José Dezena da Silva

Sem tese firmadaAguardando julgamento Direito do Trabalho

Andamento

  1. Afetado7 de abril de 2025
  2. MéritoSem tese fixada

Suspensão de processos

Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)

Casos-paradigma

  • RR-0016346-70.2022.5.16.0006
  • IncJulgRREmbRep-0010946-64.2023.5.03.0180
  • RRAg-0000859-36.2023.5.09.0195
  • RRAg-1000859-22.2017.5.02.0713
  • RRAg-1000528-34.2023.5.02.0065

Movimentos no tribunal

Concluso ao Relator em 7/4/2025

Decisão de afetação do Relator publicada em 9/5/2025 (art. 284 do RITST)

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