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Repercussão geral e repetitivos

TSTTema 64 · RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009

Tema 64 do TST

Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Precedente qualificadoTese firmada Direito do Trabalho

Tese

Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência.

Andamento

  1. Acórdão publicado14 de março de 2025
  2. Trânsito em julgado

Movimentos no tribunal

Transitado em Julgado

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