Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 64 · RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009
Tema 64 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência.
Andamento
- Acórdão publicado14 de março de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado