TSTTema 37 · IncJulgRREmbRep-0020332-13.2023.5.04.0012

É possível a substituição de depósito recursal já realizado por fiança bancária ou seguro garantia judicial? Na substituição do depósito recursal, a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem ter prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio?

Relatoria: min. Douglas Alencar Rodrigues