TSTTema 316 · RR-0001026-90.2018.5.10.0004

Tema 316 do TST

Relatoria: min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Precedente qualificadoTese firmada Direito do Trabalho

Tese

É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Andamento

Mérito julgado23 de outubro de 2026

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Tema 1046 do STFPrecedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

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