Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 308 · RR-0011434-31.2015.5.03.0008
Tema 308 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados.
Andamento
- Acórdão publicado15 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado