Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 288 · RR-0011269-91.2024.5.03.0129
Tema 288 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extraordinárias prestadas no período noturno. (Reafirmação da OJ nº 97 da SBDI-1 do TST)
Andamento
- Acórdão publicado3 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado