Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 285 · RRAg-0010011-35.2022.5.03.0026
Tema 285 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
Deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para efeito de fixação do intervalo intrajornada do empregado que cumpre jornada durante o período noturno.
Andamento
- Acórdão publicado3 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado