Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 250 · RR-0010732-09.2021.5.15.0116
Tema 250 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais não inclui o FGTS.
Andamento
- Acórdão publicado2 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado