Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 241 · RR-0010239-59.2021.5.15.0107
Tema 241 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. A compensação, no processo do trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. (Reafirmação da Súmula nº 18 do TST)
Andamento
- Acórdão publicado2 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado