Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 236 · RR-0001221-90.2024.5.13.0001
Tema 236 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. (Reafirmação da Súmula nº 261 do TST)
Andamento
- Acórdão publicado2 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado