Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 225 · RR-0000174-08.2024.5.22.0106
Tema 225 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
As horas extraordinárias devidas aos empregados rurais remunerados por produção que trabalham na colheita de laranjas devem ser pagas com o valor da hora normal acrescido do respectivo adicional.
Andamento
- Acórdão publicado1 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado