Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 22 · IncJulgRREmbRep-1001740-49.2019.5.02.0318
Fundação Casa - Plano de saúde - Possibilidade de redução da fonte de custeio - Inclusão da coparticipação - Submissão a procedimento licitatório - Discussão quanto à configuração de alteração contratual lesiva. A inclusão da coparticipação no pagamento do novo plano de saúde, instituído após o devido processo licitatório e oferecido em razão do término do contrato da prestação de serviços de “assistência médica”, mesmo com a possibilidade de redução da fonte de custeio, configura alteração lesiva para os empregados que anteriormente desfrutavam do benefício?
Relatoria: min. Augusto César Leite de Carvalho
Andamento
- Afetado27 de maio de 2024
- MéritoSem tese fixada
Suspensão de processos
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST e Recursos Ordinários nos TRTs 2 e 15 - Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 16 de 4/6/2024.)
Fontes ligadas
Casos-paradigma
- IncJulgRREmbRep-1001740-49.2019.5.02.0318
- RR-0010636-96.2020.5.15.0061
- RR-1000880-52.2022.5.02.0315
- RR-1000607-11.2022.5.02.0077
- RR-0010740-20.2022.5.15.0061
Movimentos no tribunal
Concluso ao Relator em 5/12/2023
Decisão de afetação do Relator publicada em 27/5/2024 (art. 284 do RITST)
Despacho do Relator de 5/3/2025 determinando o cumprimento de diligência
Incluído na pauta de julgamento da Sessão Presencial do Tribunal Pleno de 26/10/2026 (Certidão de inclusão)