Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 192 · RRAg-1001443-15.2023.5.02.0605
Tema 192 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção.
Andamento
- Acórdão publicado3 de julho de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado