Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 169 · RRAg-0010195-61.2022.5.03.0035
Tema 169 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso-prévio, ainda que indenizado.
Andamento
- Acórdão publicado3 de julho de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado