Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 131 · RR-0000195-19.2023.5.19.0262
Tema 131 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão.
Andamento
- Acórdão publicado22 de maio de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado