Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 126 · RR-0020617-54.2023.5.04.0384
Tema 126 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo).
Andamento
- Acórdão publicado9 de maio de 2025
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Acórdão Publicado
RE Pendente