Repercussão geral e repetitivos
STJTema 924 · REsp 1.385.621/MG
Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Relatoria: min. Rogerio Schietti
Tese
A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Andamento
- Afetado24 de abril de 2015
- Mérito julgado27 de maio de 2015
- Acórdão publicado2 de junho de 2015
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
- Súmula 567 do STJSúmulaSúmula originadaSistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
- 4 decisões citam Tema 924 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.