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Repercussão geral e repetitivos

STJTema 807 · REsp 1.220.319/MG

Discussão: "ocorrência da prescrição intercorrente quando, no prazo de cinco anos, não se verificam as hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN."

Relatoria: min. Herman Benjamin

Cancelado Direito Tributário

Cancelado

Afetação cancelada em razão do acolhimento de questão prejudicial.

Fontes ligadas

CTN, art. 151NormaSuspendem a exigibilidade do crédito tributário:
CTN, art. 174NormaA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Observações

Processos destacados de ofício pelo relator.

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