Repercussão geral e repetitivos
STJTema 623 · REsp 1.360.212/SP
Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.
Relatoria: min. Herman Benjamin
Tese
A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Andamento
- Afetado6 de março de 2013
- Mérito julgado12 de junho de 2013
- Acórdão publicado11 de setembro de 2013
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Ver TEMA 716/STJ