Repercussão geral e repetitivos
STJTema 583 · REsp 1.114.150/PR
Questiona-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso, em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput,da Lei n.º 11.343/2006), haja visto a vedação expressa do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.
Relatoria: min. Alderita Ramos de Oliveira (desembargadora Convocada do Tj/pe)
Cancelado Processo Penal
Cancelado
"Pacificado o tema, e por não mais existirem os pressupostos de que tratam o art. 543-C do Código de Processo Civil e a Resolução n. 8 do STJ, de 7/8/2008, determino seja cancelada a submissão do presente recurso especial ao regime dos recursos repetitivos."
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).