Repercussão geral e repetitivos
STJTema 539 · REsp 1.207.071/RJ
Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Relatoria: min. Maria Isabel Gallotti
Tese
Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Andamento
- Afetado20 de abril de 2012
- Mérito julgado27 de junho de 2012
- Acórdão publicado8 de agosto de 2012
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).