Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.

Andamento

1. Afetado6 de junho de 2011
2. Mérito julgado10 de agosto de 2011
3. Acórdão publicado17 de agosto de 2011
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 1 decisão cita Tema 490 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator. Controvérsia: se a remissão de juros de mora alcança o valor do depósito judicial vinculado a ação judicial transitada em julgado onde a decisão foi no sentido da confirmação do crédito tributário, de modo que deve ser devolvida ao contribuinte a diferença entre os juros que remuneram o depósito e os juros moratórios não remitidos.