Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.