Repercussão geral e repetitivos
STJTema 470 · REsp 1.227.133/RS
Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.
Relatoria: min. Teori Albino Zavascki
Tese
Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Andamento
- Afetado10 de fevereiro de 2011
- Mérito julgado28 de setembro de 2011
- Acórdão publicado19 de outubro de 2011
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Casos-paradigma
- REsp 1.227.133/RS
- REsp 1.227.133/RS
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.