Repercussão geral e repetitivos
STJTema 440 · REsp 1.114.398/PR
Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.
Relatoria: min. Sidnei Beneti
Tese
Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.
Andamento
- Afetado18 de outubro de 2010
- Mérito julgado8 de fevereiro de 2012
- Acórdão publicado16 de fevereiro de 2012
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).