Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.