Repercussão geral e repetitivos
STJTema 428 · REsp 1.185.070/RS
Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.
Relatoria: min. Teori Albino Zavascki
Tese
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias.
Andamento
- Afetado2 de agosto de 2010
- Mérito julgado22 de setembro de 2010
- Acórdão publicado27 de setembro de 2010
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- REsp 1.185.070/RS sobrestado pelo Tema 415/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 16/08/2011).
- Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.