Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.

Andamento

1. Afetado19 de maio de 2010
2. Mérito julgado14 de março de 2011
3. Acórdão publicado29 de abril de 2011
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Tema 449 do STFSem tese de méritoRepercussão geralConvocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.
• 1 decisão cita Tema 417 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Até o advento da Lei 12.336/2010.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.