Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.