Repercussão geral e repetitivos
STJTema 356 · REsp 1.086.382/RS
Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao Fusex.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.
Andamento
- Afetado9 de fevereiro de 2010
- Mérito julgado14 de abril de 2010
- Acórdão publicado26 de abril de 2010
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.